ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
LEI MUNICIPAL N° 760

LEI MUNICIPAL N° 760/GAB/CMMN/2017

DE 13 DE MARÇO DE 2017

 

DISPÕE: Acrescenta a alínea “e” ao Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 466/2012, que versa sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos que venha a se estabelecer no município de Monte Negro/RO.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Art. 30, XV do Regimento Interno FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Presidente PROMULGA a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta a alínea “e” ao Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 466/2012, com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

 

I – Incentivos Fiscais:

 

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Aos empreendimentos educacionais será concedida a isenção de 50% (cinquenta por cento) dos impostos municipais, enquanto estiverem estabelecidos no Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições contrarias na Lei Municipal 466/2012.

 

JOSÉ ESDON GOMES PINTO

Presidente

CMMN


Publicado por:
Leticia Cijevschi Braganhol
Código Identificador:E50E2AE7