ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 95.013,12 (noventa e cinco mil e treze reais e doze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER;

b) SUB FUNÇÃO 813 - LAZER;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE 1145 - CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL;

e) AÇÃO 0000 - CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.813.1006.1145.0000 - CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) VALOR R$ 95.013,12 (NOVENTA E CINCO MIL E TREZE REAIS E DOZE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 21 de fevereiro de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E5344726