ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL

LEI Nº.1070/2016 Em, 21 de novembro de 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. – Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.008.26.782.0006.1117 – Aquisição de Retroescavadeira – Convênio 134/DPCN/2014, Elemento de Despesa 33.20.93.00 (Indenização e Restituições), no valor de R$ 47.131,81 (quarenta e sete mil cento e trinta e um reais e oitenta e um centavos) vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conforme detalhamento a seguir:

 

Art. 2º -Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 47.131,81 (quarenta e sete mil cento e trinta e um reais e oitenta e um centavos)

 

SUPLEMENTA:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.005 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚB..........R$ 47.131,81

02.008.26.782.0006.1117 – Aquisição de Retroescavadeira – Convênio 134/DPCN/2014

33.20.93.00 – Indenização e Restituição.............R$ 47.131,81

Total Geral......................R$ 47.131,81

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Superavit Financeiro.

 

Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E547602A