ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.762/2011
De, 18 de Novembro de 2011
CRIA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA, COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, E OUTRAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1 º. Fica criada a Gratificação de Efetivo Exercício em Sala de Aula, Coordenação e Orientação Pedagógica e outras Atividades de Suporte Pedagógico – GEESACOP.
Art. 2.º. A Gratificação prevista no art. 1.º será destinada exclusivamente aos profissionais ocupantes dos cargos públicos de Professor PEB-I, PEB-II, PEB-III, com carga horária de 20/25/40 horas semanais.
Art. 3º. Somente fará jus à gratificação - GEESACOP, os profissionais lotados nas unidades escolares da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Pimenta Bueno – SEMEC, ou unidades escolares a ela relacionadas.
Parágrafo único. Os profissionais detentores de qualquer outra gratificação, adicional pecuniário, função gratificada ou cargo em comissão não fará jus a gratificação prevista nesta lei.
Art. 4º. O valor da Gratificação será de R$ 200,00 (duzentos reais) por turma conforme regulamentação.
§ 1º. Para fazer jus à gratificação o professor deverá estar com sua carga horária de trabalho em consonância com a Normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
§ 2º. O professor que atuar na função de coordenador/orientador, independente da carga horária, não fará jus ao valor em dobro da gratificação.
§ 3º. O professor lotado com efetivo exercício em sala de aula e com função de coordenador/orientador pedagógico não fará jus a duas gratificações.
§ 4º. Para que o profissional faça jus à gratificação - GEESACOP, o estabelecimento de lotação deverá encaminhar à SEMEC as informações referentes à turma, carga horária e numero de alunos ou seu cargo conforme o caso.
Art. 5º. Fica a SEMEC, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pela inclusão e exclusão dos profissionais no quadro da gratificação – GEESACOP, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral – SEMAD.
Art. 6º. No mês de Dezembro, persistindo saldo remanescente de aplicação dos 60% (sessenta cento) do FUNDEB, o mesmo será dividido proporcionalmente a todos os professores que recebem seus proventos pela folha dos 60% FUNDEB, de acordo com a carga horária do professor, sendo observada as seguintes condições:
I – Para efeito de calculo será utilizado o valor referente ao VBO – Vencimento Base Original do Magistério, previsto na Lei Municipal nº 1.380/2007 e alterações;
II – Fará jus a 1/3 (um terço) do valor, o servidor que permanecer período inferior ou igual a 3 (três) meses em efetivo exercício do cargo;
III – Fará jus a 2/3 (dois terço) do valor, o servidor que permanecer período superior a 3 meses e inferior a 6 (seis) meses em efetivo exercício do cargo;
IV – Fará jus ao valor integral o servidor que permanecer período superior a 6 (seis) meses em efetivo exercício do cargo.
Art. 7º. Para receber o rateio, o servidor deverá estar em efetivo exercício do cargo no mês de dezembro de cada ano, salvo afastamento por doença.
Art. 8º. Será de responsabilidade da SEMEC, apurar o valor devido a cada professor.
Art. 9º. A efetiva aplicação desta Lei está condicionada à normativa a ser elaborada pela SEMEC.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 1.460/2008 de 1.º de julho de 2008.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 18 de Novembro de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:E563F5BC