ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.640-GP/2026
LEI Nº 2.640-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.
Dispõe sobre alteração no Anexo V da Lei Municipal no 2.456, de 16 de dezembro de 2025, para alterar pré-requisito necessário para Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESCRIÇÃO DE CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO
[...].
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
[...].
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO: Em Comissão
PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanal. [...].
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E569081C