ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.738 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Vereadora Jucilene Marques de Morais
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixe às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º - Competirá à Secretaria de Assistência Social da Família e Trabalho a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social da Família e Trabalho ;
II – Ser residente no município de Candeias do jamari;
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Para garantir o fiel cumprimento do presente Projeto de Lei , no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatoriamente feito através de decreto do município.
§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:E56BE89A