ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO: 144/SUPEL/2025

 MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/SUPEL/2025 PROCESSO: 0001934.01.01-2025

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº 144/SUPEL/2025, conforme justificativa e documentos constantes dos autos do processo administrativo, referente à contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área tributária, destinados à identificação, ao levantamento, ao planejamento, ao acompanhamento, à fiscalização, à instrução de processos administrativos e à recuperação de créditos tributários, incluindo CNAE preponderante e PASEP, bem como à realização das correções necessárias ao atendimento das demandas do Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO. 1.2. Em decorrência da prorrogação, fica alterada a disposição contratual relativa à vigência, observadas as condições estabelecidas neste Termo Aditivo e no contrato original.

LOCATÁRIO: SILVA & KOPPE CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA

CPF: 48.946.502/0001 -36

DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 144/SUPEL/2025 por mais 12 (doze) meses, no período de 26 de novembro de 2026 a 25 de novembro de 2027 , condicionado à confirmação das datas e à formalização da prorrogação antes do término da vigência contratual em curso.

DO VALOR: 3.1. Fica mantida a remuneração da CONTRATADA no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente compensados em favor do CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas no contrato original.

3.2. Fica expressamente estabelecido que o limite máximo global de desembolso do contrato permanece fixado em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), abrangendo toda a vigência contratual, inclusive o período prorrogado por meio deste Termo Aditivo, não implicando a presente prorrogação qualquer renovação, acréscimo ou ampliação do referido limite.

3.3. Do limite global estabelecido no item anterior deverão ser deduzidos todos os valores já pagos e aqueles regularmente devidos à CONTRATADA, ficando eventuais pagamentos futuros condicionados à existência de saldo contratual disponível e ao cumprimento das condições previstas no contrato.

3.4. Fica corrigido o erro material constante na Cláusula 7.1 do contrato original, especificamente quanto à menção ao IRRF, devendo prevalecer a redação corrigida, em conformidade com as disposições contratuais e a legislação tributária aplicável, sem alteração do percentual de remuneração ou do limite global de desembolso pactuado.

3.5. A Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN deverá providenciar o registro, nos autos do processo administrativo, do saldo contratual atualizado, considerando os valores já pagos, os valores devidos e o limite global remanescente para o período de vigência contratual.

Ivair José Fernandes

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Spadetto
Código Identificador:E581E16E