ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 661/2011 21 DE FEVEREIRO DE 2011

“Autoriza o Município de Alvorada do Oeste, Através do Fundo Municipal de Saúde a pagar plantões extraordinários a profissionais médicos e contém outras Providências’’.

  

Laerte Gomes, Prefeito do Município de Alvorada D’ Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI. 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a pagar valores referentes a serviços a serem prestados extraordinariamente por profissionais médicos na forma de plantões, para o atendimento de situações excepcionais na Rede Pública Municipal de Saúde, na forma e valores constantes a seguir:

 

Plantões de 12 horas no valor de R$ 680,00 (Seiscentos e Oitenta Reais);

Plantões de 24 horas no valor de R$ 1.360,00 (Hum Mil e Trezentos e Sessenta Reais). 

 

Art. 2º. Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência de médico do quadro efetivo, por motivo de:

 

Férias com período aquisitivo vencido;

Licença para tratamento de saúde;

Licença para repouso à gestante;

Licença Especial conforme estatuto do servidor municipal;

Licença-paternidade;

Caso de calamidade pública ou estado de emergência.

  

Art. 3º. Para o atendimento do disposto nesta Lei poderão também ser recrutados profissionais médicos vinculados ao setor privado, bem como de outras esferas do Governo.

 

Parágrafo Único. Havendo médicos classificados em concurso ainda dentro do prazo de sua validade e que não tenham sido nomeados, terão estes a preferência sobre os demais profissionais para o exercício de plantões extraordinários. 

 

Art. 4º.  A prestação de serviços na modalidade de plantões não gerará direitos trabalhistas nem vínculo de efetividade com o Município.

 

Art. 5º.  Para cobrir as despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão usados recursos próprios e de programas existentes consignados no orçamento vigente.

 

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis 448/2005 de 14/02/2005 e 586/2008 de 03/12/2008.


Publicado por:
Layana Gabriely de Moraes Jorge
Código Identificador:E58C8264