ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.140, DE 19 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 1.140, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Monte Negro, cria a Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Monte Negro a Controladoria Geral do Município.
Art. 2º Subordinam-se à Controladoria Geral do Município:
I - Departamento de Controle Financeiro e Contábil;
II - Departamento de Análise e Controle Orçamentário;
III - Departamento de Controle Patrimonial e Operacional.
Art. 3º Compete à Controladoria Geral do Município a organização dos serviços de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle, além de outras atribuições diretamenterelacionadas à sua área de atuação:
I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metasprevistas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
VIII - Examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
X - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão depessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas oumantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão edesignações para função gratificada;
XI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
XII - Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de Monte Negro;
XIII - e outras atividades previstas em regulamento.
§1° Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno, a Controladoria:
I - Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II - Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de Controle Interno na administraçãodireta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivosórgãos e entidades;
III - Utilizar-se-á de técnicas de Controle Interno e dos princípios de Controle Interno da INTOSAI - OrganizaçãoInternacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV - Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúnciasencaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria sobreirregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V - Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicosrepassados pelo Município; recebidos pelo Município;
VII - Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
VIII - Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX - Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
X - Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveispela elaboração dos serviços;
XI - Realizará treinamentos aos servidores de departamentos e divisões integrantes do Sistema de ControleInterno.
§ 2°. O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos. 52 e 54 da LC n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Controlador Geral do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 4° Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5° O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atosadministrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I - Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração PúblicaMunicipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas nalei de diretrizes orçamentárias;
III - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII - Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, casonecessário, nos termos dos artigos. 22 e 23 da LC n° 101/2000;
VIII - Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000;
X - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos municipais, inclusive no que se refere aoatingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando-o sobre anecessidade de providências e, em caso de não atendimento informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - Cientificar a (s) autoridade (s) responsável (eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art. 6°. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 7°. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Controladoria Geral doMunicípio, como órgão central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno (divisões e departamentos de controle).
§ 1°. Os serviços seccionais da Controladoria Geral do Município são serviços de controle, sujeitos à orientaçãonormativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos emcujas estruturas administrativas estiverem integrados.
§ 2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecera padronização sobre a forma de Controle Interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de ControleInterno.
§ 3°. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria Geral do Município noque diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico administrativo, e ficam adstritas àsauditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 8º. Integram a Controladoria Geral do Município os seguintes cargos:
I – 01 (um) Controlador Geral do Município, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 01 (um) Controlador Interno, de provimento efetivo através de concurso público de provas e títulos;
III - 01 (um) Técnico de Controle e Verificação de Despesa, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Compete ao Controlador Geral do Município:
I – Chefiar a Controladoria Geral do Município;
II – Manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
III – Emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes;
IV – Fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública de que resultem receita ou despesa através de técnicas previstas procedimentos de auditoria e legislação pertinente, especialmente as contidas na Resolução nº 780, de 24 de março de 1995, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;
V – Cientificar de imediato o Chefe do Poder Executivo Municipal e o responsável sobre ilegalidades verificadas em atos ou contratos da Administração Pública para adoção de providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados;
VI – Apoiar o Controle Externo organizando e executando, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados especialmente para verificação do Controle Externo;
VII – Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VIII – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
X – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, verificar demonstrações e operações contábeis deverá, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
XII - Elaborar anualmente relatório geral de atividades;
XIII – Firmar o Relatório de Gestão Fiscal conjuntamente com o Prefeito, Secretário da Fazenda e responsável pela Contabilidade, de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIV - Regulamentar as ações e atividades da Unidade de Controle Interno do Município através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de atuação e demais orientações pertinentes.
XV – Avaliar, o exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
XVI – Viabilização para atingir as metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
XVII – Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
XVIII – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIX – Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XX – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XXI – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXII – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XXIII – Cientificar a autoridade responsável e ao órgão central do sistema de Controle Interno quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
XXIV – Outras atribuições pertinentes à competência específica do órgão.
§ 1º. O cargo de Controlador Geral do Município é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, e cuja carga horária, quantitativo e remuneração são estabelecidos no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017.
§ 2º. Servidor público municipal do quadro efetivo poderá ser nomeado para exercício do cargo de Controlador Geral do Município, desde que demonstrada capacidade técnica e profissional parao desempenho do cargo, devendo ser obedecido o critério de antiguidade e preferência por funcionário da classe com mais tempo de serviço.
§ 3°. Além da capacidade técnica e profissional exigidas parao desempenho do cargo, o Controlador Geral do Município deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar formação de ensino superior em qualquer das graduações de Ciências Contábeis, econômicas, jurídicas ou Administração;
II –Comprovar experiência na área de Controle Interno;
III – Comprovar experiência na Administração Pública;
§ 4°. É vedada a nomeação para o exercício do cargo de Controlador Geral:
I – De servidor contratado por excepcional interesse público;
II - De servidor em estágio probatório;
III - De servidor ou pessoa penalizada, civil ou criminalmente por decisão transitada em julgado;
IV - De servidor ou pessoa que exerça atividade político-partidária;
V - De servidor ou pessoa que exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
VI – De cônjuge e parente consanguíneo ou afim até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e vice-prefeito, desecretário municipal e de autoridade dirigente de órgão e entidade integrante da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 10. Constituem-se garantias do Controlador Geral do Município:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - O acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de Controle Interno;
III - A impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas relativas aoexercício do último ano do mandato.
§ 1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuaçãoda Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 11. Compete ao Controlador Interno:
I – Executar ordens do Controlador Geral do Município, no âmbito da unidade de controle interno;
II – Manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
III – Emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
IV – Fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública de que resultem receita ou despesa através de técnicas previstas procedimentos de auditoria e legislação pertinente, especialmente as contidas na Resolução nº 780, de 24 de março de 1995, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
V – Cientificar de imediato o Chefe do Poder Executivo Municipal e o responsável sobre ilegalidades verificadas em atos ou contratos da Administração Pública para adoção de providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
VI – Apoiar o Controle Externo organizando e executando, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados especialmente para verificação do Controle Externo;
VII – Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VIII – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
X – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer
XII - Elaborar a cada anualmente relatório geral de atividades;
XIII – Firmar o Relatório de Gestão Fiscal conjuntamente com o Prefeito, Secretário da Fazenda e responsável pela Contabilidade, de acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIV - Regulamentar as ações e atividades da Unidade de Controle Interno do Município através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de atuação e demais orientações pertinentes;
Parágrafo único. O cargo de Controlador Interno é provido por servidor público do quadro efetivo do Município aprovado em concurso público de provas e títulos, bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, regularmente inscrito no órgão de classe e cuja carreira, carga horária, categoria, quantitativo e vencimento são estabelecidos na Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019.
Art. 12. Compete ao Técnico de Controle e Verificação de Despesa:
I – Assessorar o Controlador Geral e o Controlador interno no exercício de sua missão institucional;
II – Assessorar e supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IV – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
V – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – Realizar execução em conjunto ao controlador e cientificar a autoridade responsável e ao órgão central do sistema de Controle Interno quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
VII – Outras atribuições pertinentes à competência específica do órgão.
Parágrafo único. O cargo de Técnico de Controle e Verificação de Despesa é de assessoramento, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, e cuja carga horária, quantitativo e remuneração são estabelecidos no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017.
Seção II
Dos deveres da Controladoria perante irregularidades no Sistema de Controle Interno
Art. 13. A Controladoria cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
I - As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II - Apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III - Avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município.
§ 1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentosapresentados como suficientes para elididas, o fato será documentado e levado a conhecimento do PrefeitoMunicipal e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas doEstado.
§ 3°. No caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 14. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo Único. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido daControladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ouassociação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 16. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente:
I - Dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno;
II - Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência no Município.
Art. 17. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 19 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E596AAFB