ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.971/2013 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS 1.800/2012 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E 1.922/2013 DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos § 1.º, e o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.922/2013 de 24 de Junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 1.º....
§ 1.º A área a ser doada compreende uma área de terras pertencentes ao lote rural 1-b1 (um B um), Setor Abaitará, com área de 243,7992 há, Perímetro de 6.363,28m, que será desmembrado da Matricula RI Comarca de Pimenta Bueno.”
§ 2.º Que a área descrita no parágrafo anterior, seja retirada da parcela doada ao Governo do Estado através da Lei Municipal n.º 1.800/2012, alterada pela Lei Municipal n.º 1.922/2013, conforme planta em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 23 de Dezembro de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:E5D55C41