ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO N° 13.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica com a alteração, sempre buscando o princípio da legalidade da Administração, observando os demais princípios norteadores do direito;
Considerando a desistência da Sr.ª Carmem Lucia Ricardo da Silva, e a manifestação de interesse do Sr.º Flavio Lopes Barbosa, para execução de serviço público de transporte individual de passageiros por veículo automóvel denominado Táxi Cidade;
Considerando o interesse público em atender a necessidade da comunidade local com a continuidade do serviço de transporte público individual de passageiros por veículo automóvel, sem causar dano ou prejuízo à Administração.
Considerando a precariedade da autorização, sendo o ato público de caráter discricionário e unilateral do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D E C R E T A
Art. 1° Fica o Sr.º Flavio Lopes Barbosa, brasileiro, taxista, residente e domiciliado no município de Jaru/RO, inscrito no CPF:***.285.702**, AUTORIZADO a executar o serviço público de transporte individual de passageiros por veículo automóvel denominado Táxi Cidade - Cadastro Municipal n° 030 do Município de Jaru-RO.
Art. 2° A execução do serviço observará os termos daLei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro), da Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, da Lei Federal n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, da Lei Municipal n° 169, de 12 de agosto de 1991, com suas alterações através das Leis Municipais n° 224/1993, 322/1996 e 351/1997, da Lei Municipal n° 920, de 05 de junho de 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis.
Art. 3° A autorização conferida se dá a título precário, por prazo indeterminado, não gerando direito adquirido ao autorizatário, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 4° Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 5.015, de 10 de julho de 2007.
Jaru/RO, em 28 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:E5D9AA0A