ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.754, DE 17 DE MARÇO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.575.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.1216– CV. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESC. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)

D.R: 1.571.0000.0000

Ficha de Receita: 183

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.1216– CV. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESC. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do estado pela Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, e o valor descrito no § 2º R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) referente a contrapartida do município, será coberto por anulação de saldo ao orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0025.0000

Ficha de Despesa: 234.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 17 de março de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E5FCC9C7