ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.949, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 327.576,78 (Trezentos e Vinte e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.1066 – PAVI. EM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO, MEIO-FIO E SARJETA, TRECHO RUA 01. CV. Nº 81/2024/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00– Obras e Instalações
R$ 327.576,78 (Trezentos e Vinte e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos)
D.R: 2.701.0029.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 327.576,78 (Trezentos e Vinte e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 81/2024/PGE-DERADM que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente do DER/RO, por intermédio do Deputado Marcelo Cruz, para pavimentação em blocos intertravados de concreto, com meio-fio e sarjeta em um trecho da Rua 01, com extensão de 260,00 M no município de Monte Negro/RO, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E6073F6B