ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 629, DE 22 DE MAIO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1° O poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial e incluir o elemento de despesa no Orçamento de 2019, estatuído pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 70.0000,00 (Setenta mil reais):

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no Art 1º desta Lei.

Na ação 2121 (Manutenção de frotas Aporte Financeiro Usina Santo Antonio e Energia) será incluído a seguinte unidade de despesa:

02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.39 .................................. R$70.000,00

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

O valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), serão anulados da funcional programática a seguir:

02.04.04.122.0006.2121.3.3.90.30. __________________ R$ 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


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Eder Pericles Knupp
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