ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1061/2022
LEI Nº 1061/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ALVORADA D’OESTE/RO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Alvorada d’Oeste/RO - COMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Alvorada d’Oeste/RO.
Do Conselho Municipal de Turismo de Alvorada do Oeste.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano de Turismo.
Art. 4º. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil Organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentável em Alvorada d’Oeste, abaixo relacionados:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Sindicato dos Servidores Municipais;
III. Secretaria Municipal de Agricultura;
IV. Associação Comercial e Industrial de Alvorada d’Oeste;
V. Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
VI. Câmara Municipal de Vereadores;
VII. Escritório Municipal da EMATER-RO;
§1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião ordinária.
§3º. O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§4º. Quando ocorrer vacância dos membros, o novo membro designado, completará o mandato como substituto.
§5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º. A presidência e vice-presidência serão ocupadas alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I. Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
II. Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo.
III. Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
IV. Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
V. Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Alvorada d’Oeste, e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VI. Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VII. Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
VIII. Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice- presidente do COMTUR.
§3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Art. 9º. As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento da presente Lei poderá ser realizadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:E67C5B64