ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME-SERINGUEIRAS LEI DE CRIAÇÃO Nº 720 DE 02-05-2011

Assunto: Dispõe sobre a Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio.

Interessada: Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio.

Município: Seringueiras/RO

Relatora: Conselheira Leonice Pereira Alves Basilio

Processo nº13/CME/2021

Parecer nº 13/CME/2021

Câmara de Acompanhamento de Educação Básica

Aprovação 02-08-2021

 

I - INFORMAÇÕES GERAIS

O gestor Cristiano Santos Tamandaré, encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, em 13 de julho de 2021, o requerimento referente ao credenciamento e autorização de funcionamento da instituição de ensino da rede municipal, Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio, para apreciação e análise, que deu origem ao Processo de Nº13/CME/2021 de “Autorização e Funcionamento Pedagógico.”

II - RELATÓRIO E ENTENDIMENTO

O Conselho Municipal de Educação do Município de Seringueiras, com fundamento na Lei Municipal Nº 720 de 02 maio de 2011, com base na documentação enviada pela Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio do Município de Seringueiras conforme segue:

A análise das peças do processo, com base na legislação vigente, permite ao Conselho Municipal de Educação, concluir exclusivamente pelo atendimento de autorização e funcionamento pedagógico.

No que concerne a infraestrutura, elétrica, hidráulica, devem atender às normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio, do Sistema Municipal de Ensino de Seringueiras, onde oferece a Educação Especial e as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental I do 1º ao 5º ano, fica autorizado o funcionamento de novas turmas na Instituição de Ensino.

III - MÉRITO

Pode-se afirmar que os impactos causados na educação escolar no ano de 2020, em decorrência da Pandemia da COVID-19, se estenderão aos anos letivos subsequentes. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação publicou a Portaria nº 01/SEMEC/2021, de 23 de março de 2021, visando propor adoção de Estratégias de Aprendizagens não presencial no atendimento educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e o Conselho Municipal de Educação normatizou através da Resolução Nº 03/CME/2021, de 28 de Abril de 2021, “normas orientadoras aos órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino, quanto à organização e ao funcionamento do ano letivo de 2021”, e dá outras providências”.

Diante do exposto, a direção da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio, solicita através de requerimento, de 13 de julho de 2021, a autorização de funcionamento da instituição de ensino da rede municipal, autorização de funcionamento da referida escola. Considerando tal solicitação, foi analisado conforme o art.102 da resolução CME/CP de nº 08 de 17 de dezembro de 2020 e analisado na íntegra os referidos itens:

Art. 102. As unidades escolares da Rede Pública Municipal, criadas por lei, devem instruir o pedido de autorização de funcionamento com os seguintes documentos:

I - Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo diretor da unidade escolar ou seu representante legal, até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início de funcionamento ou do vencimento de seu ato de credenciamento ou autorização;

II - Prova de designação ou nomeação do diretor e do secretário;

III - Identificação do estabelecimento de ensino (cadastro técnico municipal ou certidão do cadastro do imóvel) com descrição do espaço físico e das condições das edificações, equipamentos, recursos físicos, didáticos e de acesso e locomoção para pessoas com deficiência, a saber:

Nome da unidade escolar;

Endereço;

Certidões Negativas, cívil e criminal dos gestores da Rede Municipal e do mantenedor das Instituições Privadas;

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica), da firma do mantenedor da iniciativa privada;

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica), do Conselho escolar ou APP das Instituições de Ensino da Rede Municipal;

Estatutos, Contrato Social ou Declarações da Firma Individual, registrados na junta comercial, para as escolas da iniciativa privada;

Cópia da lei de criação e de denominação;

Ato administrativo da mantenedora que autoriza a implantação das etapas;

IV- Cópia do PPP e da ata de sua aprovação pela comunidade escolar, quando se tratar de unidade escolar em fase de implantação;

V- Cópia do PPP aprovado pela comunidade escolar, para novos cursos em escolas já credenciadas e autorizadas;

VI- Cópia do Regimento Escolar, aprovado pela comunidade escolar, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação;

VII- Síntese do currículo pleno da etapa da educação básica a ser ministrada, constando modalidade, justificativa, objetivos do curso e matriz curricular;

VIII- Laudo Técnico de Conformidade do Corpo de Bombeiros;

IX - Laudo da Vigilância Sanitária;

X- Laudo técnico do engenheiro civil que especifica condições da estrutura física, sua segurança, as condições das instalações sanitárias, hidráulica, elétricas, inclusive atestado de acessibilidade, entre outros aspectos pertinentes ao funcionamento da instituição escolar;

XI - Descrição do material pedagógico, equipamento e mobiliário existentes na unidade escolar ou em fase de aquisição, incluindo laboratórios, salas especiais e biblioteca, dentre outros;

XII- Laudo técnico, elaborado conjuntamente, pela inspeção escolar e coordenação técnico pedagógica da respectiva Coordenação Municipal da Secretaria da Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Seringueiras, compreendendo seu compromisso com a equidade e qualidade da educação e também seu comprometimento com a legislação que rege suas ações, passou para a análise do referido documento subsidiando-se na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 921, principalmente com amparo no seu art. 16 e Resolução nº 08/CME/2020 de 17/12/2020, como detalhado acima.

 

IV-VOTO DA RELATORA:

Diante do exposto, e considerando o contexto histórico vivenciado desde o ano de 2020, com a disseminação da COVID-19, fomos impedidos de realizar determinadas ações e procedimentos, os quais éramos acostumados. Os protocolos de segurança nos conduziram a pensar na educação de forma jamais vista. Assim, normalizamos o atendimento para o Sistema de Ensino de acordo com as peculiaridades locais.

Desta forma, o processo de autorização de funcionamento não serão aprovados na íntegra, pois em razão das restrições impostas pela COVID-19, não foram na íntegra atendidas o disposto no art. 102 da Resolução nº 08/CME/2020 nos itens VIII, XI e XII devido às restrições estabelecidas nos decretos e leis vigentes, que estabelecem o distanciamento social.

Cabe salientar que a Unidade Escolar e a Mantenedora devem se atentar que em um retorno das aulas presenciais, os itens VIII, XI e XII devem estar todos regularizados e atualizados, pois garantem segurança dos espaços escolares para estudantes, profissionais e famílias.

Sendo assim, sou de parecer favorável à autorização apenas do funcionamento pedagógico da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio, e abertura de novas turmas na referida instituição escolar. Desse modo, fica aprovado o atendimento pedagógico por um ano, a partir da aprovação, conforme a Resolução nº 08/CME/2020, de 17 de dezembro de 2020, art. 111, inciso II, alínea e.

 

Sala de sessões Plenárias, Conselho Municipal de Educação de Seringueiras, 29 de julho de 2021.

 

LEONICE PEREIRA ALVES BASILIO

Conselheira Relatora

 

VI- CONCLUSÃO E VOTO DE ACOMPANHAMENTO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A Câmara de Educação Básica Escolar acompanhou o voto da relatora, e aprovou o Parecer nº13/CME/2021 à apreciação do Conselho Pleno.

 

Sala de sessões Plenárias, Conselho Municipal de Educação de Seringueiras, 29 de julho de 2021.

 

LEONICE PEREIRA ALVES BASILIO

Presidente da Câmara de Educação Básica

 

ANGELA MARIA ALVES CORREIA

Conselheira

 

VII - DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno aprovou a Decisão da Câmara, na sede do CME-Seringueiras, sala das Sessões, localizado na Avenida Jorge Teixeira, 935, na sessão do dia 02 de agosto de 2021, e ainda;

Alerta-se a Mantenedora e a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pinóquio para o disposto na:

Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial e Portaria nº 03/CME/2020, de 07/04/2020 que, “institui normas de atendimento Educacional Especializado aos estudantes da rede municipal de ensino de Seringueiras, e das outras providências.”

Resolução nº. 005/2020-CME–SERINGUEIRAS/RO, de 20/08/2020 que, “fixa normas para implantação da progressão continuada nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, e dá outras providências”.

Resolução Nº 07/CME/2020-Seringueiras/RO, de 09 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a aprovação do Referencial Curricular do Estado de Rondônia ampliado, acompanhado com Caderno de Orientações para o Sistema Educacional de Seringueiras, e dá outras providências".

 

Resolução nº 08/CME/2020, de 17 de dezembro de 2020, art. 111, inciso III.

 

KÊNIA DE JESUS MORAES

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Conselheiros: 

________

JOSÉ ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

 

_______________

LEONICE PEREIRA ALVES BASÍLIO 

________ 

CRISTIANO SANTOS TAMANDARÉ  

________________

ANGELA MARIA ALVES CORREIA


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E6CE1DB9