ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2499/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2499, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor deR$393.193,13(trezentos e noventa e três mil, cento e noventa e três reais e treze centavos), oriundos doCONV. Nº 937096/2022/MD/DPCNe superávit financeiro da contrapartida no valor de R$ 1.930,77 (um mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

 

Art. 2º- Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/02/2024 às 11:31, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID517890e o código verificadorA4574E1A


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:E6DB130F