ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1334/2019
LEI Nº. 1.334/2019
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 24.200,00 (vintee quatro mil e duzentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
02.008.00.000.0000.0.000.
02.008.26.122.0006.2.039.
101-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.122.0007.2.049.
131-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 4.200,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
02.008.00.000.0000.0.000.
02.008.15.452.0006.2.040.
97-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.606.0007.2.050.
139-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 15 de julho de 2019.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:E6E0F697