ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.854 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Institui incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que participarem da realização de Censo Sanitário e Diagnóstico de Saúde no âmbito do Município de Candeias do Jamari no primeiro quadrimestre de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Candeias do Jamari, incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que, voluntariamente, aderirem e executarem as atividades de Censo Sanitário e Diagnóstico de Saúde no território municipal.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Censo Sanitário e Diagnóstico de Saúde o conjunto de entrevistas, levantamentos, inquéritos e visitas domiciliares e comunitárias voltados ao conhecimento da situação de saúde da população e à identificação de fatores determinantes e condicionantes do território.
§ 2º As atividades previstas neste artigo integram as ações de vigilância em saúde, planejamento local e territorialização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º As atividades do Censo Sanitário e Diagnóstico de Saúde consistirão, no mínimo, em:
I – levantamento e atualização cadastral das famílias acompanhadas na área de abrangência do ACS e/ou ACE;
II – identificação e registro das condições sanitárias por domicílio;
III – registro de informações por rua, número do imóvel, residência e domicílio, abrangendo casas edificadas e terrenos baldios, quando existentes na microárea;
IV – preenchimento dos instrumentos de coleta definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo questionário e formulários próprios.
Art. 3º O ACS e/ou ACE que realizar integralmente as atividades previstas nesta Lei, comprove a execução e tenha os registros validados pela Secretaria Municipal de Saúde, fará jus ao recebimento de incentivo financeiro municipal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago no mês de dezembro de 2026.
§ 1º O incentivo de que trata o caput:
I – será devido uma única vez por profissional elegível, no exercício de 2026, observado o cumprimento integral das condições desta Lei;
II – não substitui nem se confunde com eventual incentivo, repasse ou gratificação de origem federal;
III – possui caráter transitório e eventual, sendo não incorporável à remuneração, não gerando efeitos para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações permanentes e/ou aposentadoria.
§ 2º O pagamento ficará condicionado à comprovação documental da execução, mediante:
I – apresentação de relatório individual de execução, com identificação da microárea e síntese das atividades realizadas;
II – juntada dos cadastros e formulários preenchidos, devidamente identificados;
III – atesto/validação pela chefia imediata e/ou coordenação designada pela Secretaria Municipal de Saúde, quanto à conformidade e integralidade do material entregue.
§ 3º Não fará jus ao incentivo o profissional que:
I – não concluir a execução no prazo a cada quadrimestre de 2026;
II – não apresentar documentação comprobatória mínima exigida;
III – tiver a execução reprovada em razão de inconsistências relevantes, ausência de preenchimento, ou impossibilidade de validação técnica.
Art. 4º Para fins de comprovação e controle:
I – os formulários e questionários de campo deverão ser preenchidos em meio físico e/ou digital, conforme padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – os documentos originais deverão ser entregues e armazenados no Departamento de Controle (ou unidade equivalente) da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela guarda, organização e disponibilização para auditoria e fiscalização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por fornecer os formulários e o questionário, orientar o preenchimento e definir o fluxo de entrega, conferência e arquivamento.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – coordenar e supervisionar a execução do Censo Sanitário e Diagnóstico de Saúde;
II – definir microáreas, cronograma, metodologia de coleta e instrumentos oficiais;
III – designar responsáveis para validação, conferência e atesto dos relatórios e formulários;
IV – consolidar os dados coletados para subsidiar o planejamento das ações de saúde locais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas de direito financeiro aplicáveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto e/ou ato da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto a:
I – modelo de relatório e formulários;
II – critérios técnicos de validação e conferência;
III – fluxo de entrega, guarda e consolidação;
IV – cronograma operacional do primeiro quadrimestre de 2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:E6F6BFC4