ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1172-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1172/2023

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lançar no PPA/LDO e orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A RECEITA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 514.963,04 (quinhentos e quatorze mil novecentos e sessenta e três reais e quatro centavos). Referente ao apoio financeiro aos municípios de 30/11/2023 no valor de R$ 341.580,27 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) e cota parte de 04/12/2023 no valor de R$ 173.382,77 (cento e setenta e três mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

02.008.04.122.0002.2.045 MANUT. DAS ATIV. SECRET. DE OBRAS

Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 384.279,08 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e oito centavos)

 

02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA

02.007.20.122.0002.2.040 MANUT. DAS ATIV. SECRET. DE AGRICULTURA

Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

 

02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0012.2.017 MANUT. DAS ATIV. DA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 26.007,41 (vinte e seis mil sete reais e quarenta e um centavos)

 

02.006.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT E ESP.

02.006.12.361.0016.2.031 MANUT. ENSINO FUNDEB/FUNDEB 40%

Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 34.676,55 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do Apoio Financeiro aos Municípios no valor R$ 341.580,27 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais com vinte e sete centavos) e oriundos do ICMS no valor de R$ 173.382,77 (cento e setenta e três mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), em atendimento a Lei Complementar 194/2022 e Lei Complementar 201/2023).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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