ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1963-15
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA E INSTITUI A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Nos termos desta Lei fica criado, no âmbito do ensino fundamental do Município de Ariquemes, o Programa “Aluno Nota Dez”.
Art. 2º O Programa “Aluno Nota Dez” consiste no reconhecimento e consequente premiação de até 02 (dois) alunos por escola do sistema público municipal do ensino fundamental.
Art. 3º A escolha dos candidatos à premiação de que trata o art. 2º desta Lei, iniciará nas escolas municipais, quando caberá à equipe gestora da respectiva unidade, a identificação do aluno que mais se destacar perante os colegas, através da sua frequência às aulas e da maior pontuação em sua média, alcançada através das avaliações bimestrais.
Art. 4º A premiação de que trata o art. 2º, advinda do Poder Executivo Municipal, consiste no reconhecimento pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, do aluno que se destaque perante os demais colegas, culminando com a entrega de certificado e premiação que poderá ser em equipamentos ou materiais.
Art. 5º O valor total da premiação atenderá o limite máximo de até 20% (vinte por cento) do valor pago ao prêmio “Nenhum a Menos” (Lei Municipal nº 1.390, de 02 de junho de 2008) do ano em curso, sendo a divisão do prêmio na forma do regulamento do Programa “Aluno Nota Dez”.
Art. 6º Será premiado apenas 01 (um) aluno do ensino fundamental I - anos iniciais (1º ao 5º ano) e 01 (um) aluno do ensino fundamental II – anos finais (6º ao 9º ano) por escola municipal.
§ 1º - Nas escolas que tiverem somente o ensino fundamental I – do 1º ao 5º ano - será premiado apenas 01 (um) aluno.
§ 2º - Os alunos do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, em razão da não existência de avaliações, não participarão do prêmio “Aluno Nota Dez”.
Art. 7º Para os alunos do 3º ano do ensino fundamental, em razão da existência de apenas uma avaliação anual, será aplicada uma avaliação multidisciplinar externa elaborada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º – Aplicado o critério do caput, caso ocorra empate, será realizado um teste de leitura pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, como regra de desempate.
§ 2º- Persistindo o empate, haverá sorteio, quando deverão estar presentes os representantes legais dos alunos.
Art. 8º O prêmio se destina aos alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino e levará em conta:
I – o nível de ensino e o ano escolar;
II – o desempenho acadêmico nas avaliações bimestrais nos componentes curriculares e/ou disciplinas.
Art. 9º Terá direito ao prêmio o aluno que:
I – apresentar o melhor desempenho acadêmico nos componentes curriculares e/ou disciplinas;
II – cursar os 04 (quatro) bimestres em escola do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º O resultado final de seleção será apurado a partir das médias bimestrais, conforme fórmula abaixo:
MF = N 1º B + N 2º B + N 3º B + N 4º B : 4
§ 1º - Caso, após a apuração da média final haja empate, serão levados em conta como critérios de desempate, os quesitos relacionados, rigorosamente, na seguinte ordem:
I – maior frequência dos alunos às aulas;
II – maior quantidade de notas 10 (dez) ou melhores conceitos obtidos ao longo do ano, em todas as matérias;
III – melhor desempenho em nota ou conceito em língua portuguesa;
IV – melhor desempenho em nota ou conceito em matemática;
V – maior frequência dos alunos às aulas de língua portuguesa;
VI – maior frequência dos alunos às aulas de matemática
§ 2º Persistindo o empate, haverá sorteio, quando deverão estar presentes os alunos empatados e/ou seus representantes legais.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação editará anualmente, por meio de portaria, regulamento específico sobre o Programa “Aluno Nota Dez”, que deverá ser amplamente divulgado nas escolas públicas municipais.
Art. 11 Esse regulamento definirá os prêmios a serem adquiridos e as respectivas datas das etapas do evento.
Art. 12 Após a indicação do aluno candidato ao Programa “Aluno Nota Dez” pela respectiva escola à Secretaria Municipal de Educação, esta nomeará uma Comissão julgadora constituída por 05 (cinco) membros integrantes das seguintes representações:
I – 02 (dois) representantes da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da classe profissional dos professores do Sistema Público Municipal do ensino fundamental;
III – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 14 Caberá à escola alimentar, bimestralmente, o programa informatizado de notas dos alunos, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação – SEMED acompanhará a apuração dos resultados fornecidos pela equipe gestora das escolas municipais.
Art. 15 Na entrega do prêmio o pai ou responsável, o aluno beneficiado e o diretor da unidade escolar assinarão um Termo de Doação do prêmio a que se refere o art. 2º, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, sendo:
- Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
- Projeto/Atividade: Concessão de premiação do Programa “Aluno Nota Dez”
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E71393B0