ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/GP/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023
DE 27 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RONDÔNIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica determinada a publicação física da lista de espera para serviços de horas máquina de forma distrital aos produtores rurais e pessoas que habitam na área rural e que necessitam o serviço.
§ 1º Fica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito e vilas rurais, sempre seguindo a ordem de cadastro da respectiva região.
§ 2º Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá a Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2º A lista de espera deverá atender a todos habitantes deste município e conter:
I- nome do solicitante;
II- localidade;
III- data da solicitação;
IV- o objetivo do serviço;
VI- a posição que o agricultor ocupa na lista de espera.
Art. 3º A lista deverá ser divulgada para manter a Publicidade no Município:
I- rede Social da Prefeitura ou da respectiva secretaria;
II- mural físico na secretaria fornecedora do serviço.
Parágrafo único. A divulgação deverá ser atualizada mensalmente até o último dia útil de cada mês.
Art. 4º O interessado na prestação de serviços de hora máquina deverá, no momento da inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração Municipal, dando ciência e concordância de que terá seus dados divulgados na Lista de Espera.
Parágrafo único. Não será permitido a divulgação de apelidos do solicitante ao serviço de forma que denigre a imagem da pessoa humana.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 27 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E7780699