ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.895/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.895/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE JULHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 217/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 97.844,76 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 217/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNC. PROG.

26.7820013.1XXX

AQ. TUBOS DE CONCRETO CV 217/2024/PGE/DER

CATEG. ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.701.0000.0000

97.844,76

VALOR DO CRÉDITO.

R$

97.844,76

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 217/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição 276 metros de tubos de concreto armado e instalação de drenagem de vias urbanas em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID: 0048123288), conforme especificações que segue:

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 96.866,31 (noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.568-3 - AQ DE TUBOS GV PMAA PARECIS / BB;

§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 978,45 (novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco reais), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNC. PROG.

26.7820013.2047

Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

177

1.500.0000.0000

978,45

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

978,45

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E7793ADF