ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.371/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.371/2019 Em, 18 de novembro de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.009.20.606.0007.1151 – Aquisição de Trilhadeiras Convênio nº 249/PGE/2017, no valor de R$ 1.605,00 (mil e seiscentos e cinco reais), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Maio Ambiente.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 1.605,00 (mil e seiscentos e cinco reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.009.20.606.0007.1151 – Aquisição de Trilhadeiras Convênio nº 249/PGE/2017

 

33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ..............R$ 1.605,00

 

Total..........R$ 1.605,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação das seguintes funcionais programáticas:

 

ANULAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.009.20.606.0007.1151 – Aquisição de Trilhadeiras Convênio nº 249/PGE/2017

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 1.605,00

 

Total....................R$ 1.605,00

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 18 de novembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:E7857AD9