ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.722 DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2141

MANUT ATIV - TRANSF DE EMENDA ESPECIAL

DR

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

484

 

200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2141

MANUT ATIV - TRANSF DE EMENDA ESPECIAL

DR

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

 

200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

 

Art. 2º -Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com aquisições de material de consumo para atender a SEMOB.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:E78DC838