ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 953, DE 22/11/2022.

Projeto de Lei n° 953, de 22/11/2022.

 

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e faz correção de função e subfunção.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 839.020,66 (oitocentos e trinta e nove mil, vinte reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 839.020,66 (oitocentos e trinta e nove mil, vinte reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 839.020,66 (oitocentos e trinta e nove mil, vinte reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a correção na função e subfunção na ação deExecução do FITHA.

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

I)02.04.15.451.0004.1037.4.4.90.51 R$ 574.102,90

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação

1037

Construção da Sede da Câmara Municipal

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

II) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.90.13 R$ 7.528,06 ficha (463) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP 

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

 

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

III) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.91.13 R$ 6.700,00 ficha (58) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgão, Fundos e Entidades Integrantes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

IV) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.14 R$ 6.288,62 ficha (61) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Civil

 

V) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.30 R$ 6,56 ficha (62) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

VI) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.92 R$ 1,00 ficha (67) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

92

Despesas de Exercícios Anteriores

 

VII) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.93 R$ 1,00 ficha (68) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

VIII) 02.04.04.122.0001.2007.4.4.90.51 R$ 1,00 ficha (69) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

IX) 02.04.04.122.0001.2007.4.4.90.52 R$ 3.571,42 ficha (70) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

X) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.32 R$ 8.000,00 ficha (83) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

XI) 02.04.04.122.0001.2039.4.4.90.51 R$ 1,00 ficha (89) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2039

Manutenção e Expansão da Iluminação Pública

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

XII) 02.04.04.122.0001.2039.4.4.90.52 R$ 1,00 ficha (90) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2039

Manutenção e Expansão da Iluminação Pública

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

XIII) 02.04.04.122.0001.2040.3.3.90.39 R$ 21,80 ficha (92) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2040

Manutenção e Reparos dos Prédios Públicos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

XIV) 02.04.04.122.0001.2040.4.4.90.52 R$ 1,00 ficha (94) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2040

Manutenção e Reparos dos Prédios Públicos

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

XV) 02.04.04.122.0001.2040.3.3.90.30 R$ 377,54 ficha (442) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2040

Manutenção e Reparos dos Prédios Públicos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

XVI) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.08 R$ 500,00 ficha (60) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP 

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

 

 

XVII) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.90.11 R$ 7.905,60 ficha (462) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP 

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

 

XVIII) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.90.11 R$ 24.094,40 ficha (56) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2007

Administração e Gestão da SEMOSP 

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

XIX) 02.04.15.451.0004.1038.3.3.90.93 R$ 52.905,63

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação

1038

Devolução de Saldo do convênio nº864634/2018

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

XX) 02.04.15.451.0004.1039.3.3.90.93 R$ 6.381,76

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação

1039

Devolução de Saldo do convênio nº864635/2018

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições 

 

XXI) 02.04.26.782.0003.1001.3.3.90.39 R$ 26.345,22

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0003

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

1001

Execução do FIHTA

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 

 

XXII) 02.04.26.782.0003.1001.3.3.90.39 R$ 26.345,22

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0003

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

1040

Aquisição e Instalação de Tubos convênio 048/2021

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações 

 

XXIII) 02.04.04.122.0004.2039.3.3.90.39 R$ 40.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação

2039

Manutenção e Expansão da Iluminação Pública

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros 

 

Art. 5º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021,proveniente do recebimento de recursos através do convênio de nº 864637/2018,no valor de R$ 443.594,90 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).

b) Por Anulaçãode R$ 130.508,00 (cento e trinta mil e quinhentos e oito reais). 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência Contrapartida do convênio. Totalizando o valor de R$ 574.102,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e dois reais e noventa centavos).

c) Por Anulação e suplementação no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

 

d) Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021,no valor de R$ 52.905,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao convênio de nº 864634/2018, Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas e Avenidas.

 

e) Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021, no valor de R$ 6.381,63 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao convênio de nº 864635/2018, Implantação de Iluminação Arquibancada e Alambrado no Campo de Futebol.

f) Peloexcesso de arrecadação, no valor de R$ 16.269,54 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), provenientes do recebimento do convênio de nº 237/2022/PGE/DER-RO/FIHTA.

 

g) Por Anulação de R$ 10.075,68 (dez mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência Contrapartida do convênio/FIHTA. Totalizando o valor de R$ 26.345,22 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

 

h) Superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021, no valor de R$ 106.785,28 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao convênio de nº 048/2021/PJ/DER-RO,para aquisição e instalação de 448 metros de tubos de concreto a serem executados nas linhas 30, M4, linha 47 e travessão das linhas 35/30.

 

i) superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir despesas com COSIP- Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E7A8FFFC