ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 796/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL”.
NEUZA AQUINO VIEIRA Presidenta da Câmara Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que o Prefeito Municipal não SANCIONOU e que a Câmara Municipal aprovou, E EU PROMULGO a seguinte Lei;
LEI:
Art. 1º Fica Determinado que a contratação de Veículos para Prestar Serviços de Transporte Escolar Deverá Obedecer ao que Dispõe está Lei:
Art. 2º Os Veículos contratados para prestar serviços de transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso, sob pena de nulidade do contrato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
NEUZA AQUINO VIEIRA
Presidenta
Publicado por:
Agriele da Silva Souza
Código Identificador:E7AD0FF0