ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 796/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL”.

 

NEUZA AQUINO VIEIRA Presidenta da Câmara Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que o Prefeito Municipal não SANCIONOU e que a Câmara Municipal aprovou, E EU PROMULGO a seguinte Lei;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica Determinado que a contratação de Veículos para Prestar Serviços de Transporte Escolar Deverá Obedecer ao que Dispõe está Lei:

 

Art. 2º Os Veículos contratados para prestar serviços de transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso, sob pena de nulidade do contrato.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

 

NEUZA AQUINO VIEIRA

Presidenta


Publicado por:
Agriele da Silva Souza
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