ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.338, DE 02 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.338, DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 02 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$46.481,64 (QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$46.481,64 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS

Func/Prog

01.31.0001.1001

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO PREDIAL - CÂMARA

Crédito

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

191

2.500.0000.0000

46.481,64

TOTAL DO CRÉDITO

R$

46.481,64

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante deR$46.481,64 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos),do saldoapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025.

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:E7B5C579