ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 952/GP/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 952/GP/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, altera dispositivo da Lei Municipal nº 947/GP/2020, de 26 de maio de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.511,62 (quatro mil, quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2118 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);
AÇÃO 0000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2118.0000 - AUXILIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA 424;
VALOR: R$ 4.511,62 (QUATRO MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 294.282,47 (duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2030 APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 000 - APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2030.0000 - APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA 425
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 426:
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2069 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE);
AÇÃO 000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO SAÚDE);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2069.0000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 423;
VALOR: R$ 18.046,47 (DEZOITO MIL QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2028 - APOIO AO MAC. PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
AÇÃO 000 - APOIO AO MAC. PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2028.0000 - APOIO AO MAC. PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA: 427;
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA: 428;
VALOR: R$ 26.236,00 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2066 – ENFRENTAMENTO COVID 19;
AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2066.0000 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 400;
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Art. 4º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2066 - ENFRENTAMENTO COVID-19;
AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO COVID-19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2066.0000 - ENFRENTAMENTO COVID-19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIRO PESSOA FÍSICA;
FICHA: 401;
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Art. 5º Fica o alterado o artigo 2º, V, da Lei Municipal nº 947/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ...................
V - ........................
Função 06 - Assistência Social;
Subfunção 244 - Assistência Comunitária;
Programa 1004 Ações da Ação Social e Programas;
Projeto atividade 2068 – BPC NA ESCOLA;
Ação 0000 - BPC NA ESCOLA;
Funcional programática 08.244.1004.2068.0000 - BPC NA ESCOLA;
Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Ficha 413;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 30 de junho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E7B8E9AE