ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1842/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração parcial da Emenda Impositiva 003/2022 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a alterar parcialmente a Emenda Impositiva n° 003/2022, no valor de R$ 6.496,38 (seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), na qual foi destinada pelo Vereador Elizeu Quevedo, para ser executada na Secretaria Municipal de Agricultura, na rública orçamentária 02.09 20.605.1007.2041 – Aquisição de insumos para fabricação de manilhas para atender ao programa Porteira adentro

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 003/2022, que passará a vigorar conforme os anexos I e II.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme o anexo II.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar ficha e suplementar, se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Órgão	02
Unidade	07
Código	12.361.1002.2100
Especificação	Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Educação 25%
Objetivo	Aquisição de material didático pedagógico
Valor	R$ 6.496,38
Ficha	700

 

Valor Total

R$ 6.496,38

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2022) (ANULAÇÃO PARCIAL)
Órgão	02
Unidade	09
Código	20.605.1007.2041
Especificação	Apoio à revitalização agropecuária
Objetivo	Aquisição de insumos para fabricação de manilhas para atender ao Programa Porteira adentro.
Valor	R$ 6.496,38
Ficha:	570

 

Valor Total

6.496,38

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2023. Edição 3460
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