ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.399/2026

LEI Nº 2.399/2026

 

Em, 05 de novembro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transferência do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

AMBULATORIAL 15%

16 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

 

Total Suplementação: R$ 3.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

26 - 4.4.90.52.00.00 15000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00

 

Total Redução: R$ 3.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 05 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:E7DBA6B6