ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593

“Dispõe sobre a regulamentação do Loteamento denominado Florestal, localizado no Município de Candeias do Jamari, bem como o recebimento sem ônus de 01 (quadra) e a sua destinação e dá outras providencias”.

 

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura municipal de Candeias do Jamari, a regularizar na forma legal o loteamento denominado Florestal, com área total de 96.681,00M² (noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados), localizado na área urbana do município, divido em 14 quadras, contendo cada quadra com um total de 367 lotes com área mínima de 10 x 25, tendo a sua projeção universal transversal de mercator, datum oficial - SAD 69 com as seguintes coordenadas meridiano central: 63° WGr, Ponto: centro da folha, Latitude = 8°46'15.4S, Longitude = 63°41'56.9W, de acordo com o mapa de localização, que passa a incorporar a área urbanizada do município.

 

§ Único – O loteamento tem por base a lei 10.657(estatuto da cidade), área de interesse social.

Art. 2º O município de Candeias do Jamari, está autorizado a receber sem ônus, do proprietário do Loteamento, em conformidade com os dispostos na Lei federal 6.766, Artigo 4º, Inciso I, Parágrafo 1º, 35% da gleba ou equivalente, para ser utilizado com o sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.

§1º - Fica o poder executivo autorizado a destinar parte da área para construção de casa popular, cessão de uso de terrenos para pessoas carentes e investidores locais e de outras regiões na área comercial. Para a área da saúde, segurança, educação, esporte, cultura e entidades religiosas e filantrópicas.

§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o tamanho das áreas para fins públicos, religiosos e filantrópicos, através de decreto.

Art. 3º - Autoriza o Município a utilizar, a área a titulo de Cessão de uso, destinada ao remanejamento de famílias em área de risco e famílias comprovadamente crente, com renda familiar de ate no máximo 03(três) salários mínimos, cuja seleção será efetuada através do Conselho municipal da cidade.

Art. 4º - A exemplo do setor comercial I e II do Município de Candeias do Jamari, que gera empregos e renda aos nossos munícipes. Fica o executivo Municipal, autorizado a oferecer sem ônus para o interessado, através de cessão de uso, de terrenos na referida área a pessoas com rendas maior da constante no art.3º, para fins comerciais tendo em vista a área acima citada ser distante do centro comercial.

§ Único – Os beneficiados nos Art. 3º e 4º terão os prazos de 03(três) meses para inicio das obras e 06 (seis) meses para o termino da construção, ficando sua transferência através de Venda, Doação, proibida por um período de 05(cinco) anos.

 

Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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