ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2090-2024

LEI N° 2.090/2024

Em, 18 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 160/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 29.474,18 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.354.

 

SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR

 

3.3.30.93.00.00

26210000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

29.474,18

 

 

Total Suplementação:

29.474,18

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.354.

 

SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOSPARA COZINHA HOSPITALAR

 

4.4.90.52.00.00

26210000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

29.474,18

 

 

Total Redução:

29.474,18

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 18 de dezembro 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E7FAADF9