ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 677 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso de atribuições conferidas pelo art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderão admitir pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Atr. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de:
I - situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos;
III - implantação de serviços essenciais, urgentes e inadiáveis, de manifesto interesse público;
IV - cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos ou ajustes firmados com outros entes públicos, que envolvam obras e/ou serviços que devam ser executados em prazo determinado;
V - admissão de pesquisador, tecnólogo ou outro profissional visitante, bem como instrutores para ministrarem cursos técnico-profissionalizantes aos servidores públicos ou à comunidade, em caráter temporário e/ou excepcional;
VI - concessão das licenças, férias ou afastamento legais, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, à servidores efetivos integrantes do quadro municipal de Nova União.
VII - vacância de cargo público nos termos do art. 33 da Lei Municipal nº 060, quando o concurso público com vistas ao seu provimento tenha sido realizado nos últimos 2 (dois) anos sem que tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato, ou quando os candidatos aprovados tenham sido convocados mas não nomeados em virtude de desistência, acarretando a deserção do certame, ou, uma vez nomeados, tenham sido demitidos ou exonerados e não subsistam candidatos aprovados remanescentes.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito através de processo seletivo simplificado, mediante provas de títulos e/ou outros critérios objetivos de pontuação fixados em edital, sujeito a ampla divulgação e publicidade, através do Jornal do Município e em periódico de grande circulação no Município.
§ 1º A contratação para atender às situações previstas nos incisos I e II do art. 2º dispensará a realização do processo seletivo simplificado, observando-se, entretanto, a qualificação e/ou a competência técnica do contratado para a realização dos objetivos.
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos previstos no inciso V do art. 2º poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, inclusive estrangeiro, mediante análise do "curriculum vitae".
Art. 4º As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 1 (um) ano, prorrogável por no máximo mais 1 (um) ano, mediante despacho motivado e justificado e observando-se, ainda, os seguintes prazos:
I - nos casos dos incisos I e II do art. 2º, somente enquanto perdurar a situação que deu ensejo à contratação temporária e/ou seus efeitos;
II - nos casos do inciso III do art. 2º, somente durante o período necessário à implantação dos serviços essenciais;
III - nos casos do inciso VI do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento decorrente da licença legal concedida ao servidor efetivo;
§ 1º Em qualquer caso, o prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações, não excederá 2 (dois) anos.
§ 2º Nos casos do inciso IV do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no "caput" e no § 1º deste artigo.
Art. 5º As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do(a) Secretário(a) Municipal, ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei, e somente serão realizadas com a observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores públicos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de acumulação constitucionalmente permitidos e desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada proporcionalmente à jornada cumprida, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos quadros de cargos e vencimentos e planos de carreira do serviço público municipal, ou, em sua ausência, da esfera estadual ou federal, para servidores que desempenhem função idêntica ou semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º É vedada a recontratação de profissional, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas seguintes hipóteses, mediante prévia motivação e justificação:
I - tenha sido realizado o concurso público para os respectivos cargos, nos últimos 2 (dois) anos, sem que tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato, ou quando os candidatos aprovados tenham sido convocados mas não nomeados em virtude de desistência, acarretando a deserção do certame, ou, uma vez nomeados, tenham sido demitidos ou exonerados e não subsistam candidatos aprovados remanescentes; e
II - tenha sido aberto processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da presente Lei, para os respectivos cargos, sem que tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato;
III - substituição de ocupantes de cargos de professor e médico em caso da concessão de licenças aos servidores do quadro permanente;
IV - ausência de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado para os cargos de professor e médico.
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas de acordo com o disposto nas Leis Municipais 06/98 e 160/2003, mediante instauração de sindicância e com as penalidades cabíveis.
Art. 11. Extinguir-se-á o contrato firmado de acordo com esta Lei:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em qualquer falta disciplinar;
V - quando o cargo for ocupado por servidor efetivo;
VI - quando o contratado for nomeado, ainda que em título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o contratado que indenizar à Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 2º A extinção do contrato, no caso do inciso III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e importará no pagamento ao contratado de indenização equivalente a última remuneração percebida.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis ns° 21, de 16 de abril de 1997; 42, de 02 de setembro de 1997; 323, de 23 de setembro de 2010; e 505, de 23 de dezembro de 2015.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E82648FD