ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.104/2015 DE, 15 DE ABRIL DE 2015.
CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO, SENDO: 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO), DE REVISÃO GERAL ANUAL E 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI Nº 1.402/2007, DE 05/12/2007 DO PCCV DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Legislativo 10% (dez por cento) de aumento, sendo: 6,5% (seis e meio por cento), de Revisão Geral Anual (Perdas) 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial (Ganho), em conformidade com a Lei nº 1.402/2007, do PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementando oportunamente, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1.º de Abril de 2015, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Abril de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:E8481E6B