ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 751, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

a) 02.06.10.302.0011.2126.3.3.90.30 - ficha (116) 37.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2126

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.06.10.302.0011.2126.3.1.90.11 - 1.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2126

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

c) 02.06.10.302.0011.2126.3.3.90.14 - 5.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2126

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

d) 02.06.10.302.0011.2126.3.3.90.39 - 79.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2126

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, oriundos do FNS através da resolução 107/2020 SESAU - CIB para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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