ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.114/2.015 DE, 12 DE JUNHO DE 2.015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 8.º E EXCLUI O INCISO IV E VI, ACRESCENTANDO O INCISO VII E VIII E ALTERA A ALINEA “C” DO INCISO II, DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.555/2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a redação do inciso V do artigo 8.º e exclui o inciso IV e VI ‘’’, acrescentando o Inciso VII e VIII, e altera a alínea “c” do Inciso II, do artigo 11 da Lei Municipal 1.555/2009, o qual a passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º. ...

I – ...

II - ....

III - ...

IV - excluido

V – O Secretário Municipal da Fazenda como titular e um Diretor como suplente;

VI - excluido

VII – O presidente da Associação Rural de Pimenta Bueno, como titular e um Diretor como suplente.”

VIII – O presidente da Associação das Industrias de Confecções de Pimenta Bueno, como titular e um Diretor como suplente.

 

“Art. 11....

I- ....

II - ...

a) ...

b) ...

c) a Secretaria Municipal da Fazenda;

d)...

e)...”

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palacio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 12 de Junho de 2015

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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