ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.847, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.560 DE 25 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº2.847, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.560 DE 25 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFicarevogada a Lei Municipal nº1.560, de25dejulhode 2.010.

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de março de 2.024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº02/2.024, PROJETO DE LEI Nº3507/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/03/2024 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2262704e o código verificador3AE3B5F4.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

28/03/2024 12:18


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E884B809