ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1022 - MODIFICA O PLANO DE CARGOS EDUCAÇÃO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1022/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N° 737/2013, PLANO DE CARGO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”.
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover alterações na lei nº 737/2013, de 18 de Outubro de 2013 que “Dispõe sobre o plano de cargo e remuneração dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Teixeirópolis e da outras providencias”.
Art. 2° O artigo 2º da lei n° 737/2013 volta a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo;
II. Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor e Pedagogo, do ensino público municipal;
III. Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
IV. Pedagogo: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
V. Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluída, as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
VI. Nível: é o agrupamento de posições genericamente semelhantes conforme a habilitação do servidor, em que se estrutura a carreira; e
VII. Referências: são as escalas de promoção horizontal da Carreira, definidas pela avaliação do desempenho e vão de 1 a 15.” (NR).
Art. 3° O caput do artigo 18 da Lei n° 737/2013, passa ter a seguinte redação:
“Art. 18. A gratificação pelo exercício de direção e vice direção de unidades escolares será correspondente à um percentual do salario do servidor conforme a tipologia da escola e conforme a carga horária do servidor, de acordo com a Tabela III do Anexo III da lei.” (NR).
Art. 4° Os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 18 da Lei n° 737/2013, passa ter as seguintes redações:
I. Tipo 1 - para escolas com números de alunos de até 60 (sessenta); (NR).
II. Tipo 2 - para escolas com números de alunos situadas entre 61 a 200 (sessenta e um a duzentos); (NR).
III. Tipo 3 - para escolas com números de alunos situadas entre 201 a 450, (duzentos e um a quatrocentos e cinquenta); (NR).
Art. 5° Os incisos I e II do § 2º, do artigo 21 da Lei n° 737/2013, passa ter as seguintes redações:
I. Tipologia 1 = 10%, (dez por cento); (NR).
II. Tipologia 2 = 30% (trinta por cento); (NR).
Art. 6° Fica acrescentado o artigo 22-A na Lei n° 737/2013, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Fica instituído a gratificação pelo exercício do cargo de motorista de veiculo pesado no transporte escolar, será devido aos motoristas que estiver realizando o transporte escolar, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).”
Art. 7° A Tabela III do Anexo III da lei n° 737/2013 passa a ter a redação conforme o anexo único desta lei.
Art. 8° Fica ratificado o pagamento da gratificação pelo exercício do cargo de motorista de veiculo pesado no transporte escolar de outubro 2013 até a presente data.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 11/12/2019 a 21/12/2019 |
De: 11/12/2019 a 21/12/2019 |
ANEXO ÚNICO
TABELA - III - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.
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ORDEM |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
TIPOLOGIA |
CARGA HORARIA |
% DO SALARIO |
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01 |
DIRETOR DE ESCOLA |
1 |
20 |
30 |
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25 |
25 |
|||
|
40 |
15 |
|||
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2 |
20 |
35 |
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25 |
30 |
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40 |
20 |
|||
|
3 |
20 |
40 |
||
|
25 |
35 |
|||
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40 |
23 |
|||
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4 |
20 |
45 |
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25 |
40 |
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40 |
25 |
Teixeirópolis/RO, 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E8858606