ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1022 - MODIFICA O PLANO DE CARGOS EDUCAÇÃO

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1022/2019, de 11 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N° 737/2013, PLANO DE CARGO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”.

 

O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover alterações na lei nº 737/2013, de 18 de Outubro de 2013 que “Dispõe sobre o plano de cargo e remuneração dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de Teixeirópolis e da outras providencias”.

Art. 2° O artigo 2º da lei n° 737/2013 volta a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo;

II. Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor e Pedagogo, do ensino público municipal;

III. Professor: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

IV. Pedagogo: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

V. Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluída, as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

VI. Nível: é o agrupamento de posições genericamente semelhantes conforme a habilitação do servidor, em que se estrutura a carreira; e

VII. Referências: são as escalas de promoção horizontal da Carreira, definidas pela avaliação do desempenho e vão de 1 a 15.” (NR).

Art. 3° O caput do artigo 18 da Lei n° 737/2013, passa ter a seguinte redação:

“Art. 18. A gratificação pelo exercício de direção e vice direção de unidades escolares será correspondente à um percentual do salario do servidor conforme a tipologia da escola e conforme a carga horária do servidor, de acordo com a Tabela III do Anexo III da lei.” (NR).

Art. 4° Os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 18 da Lei n° 737/2013, passa ter as seguintes redações:

I. Tipo 1 - para escolas com números de alunos de até 60 (sessenta); (NR).

II. Tipo 2 - para escolas com números de alunos situadas entre 61 a 200 (sessenta e um a duzentos); (NR).

III. Tipo 3 - para escolas com números de alunos situadas entre 201 a 450, (duzentos e um a quatrocentos e cinquenta); (NR).

Art. 5° Os incisos I e II do § 2º, do artigo 21 da Lei n° 737/2013, passa ter as seguintes redações:

I. Tipologia 1 = 10%, (dez por cento); (NR).

II. Tipologia 2 = 30% (trinta por cento); (NR).

Art. 6° Fica acrescentado o artigo 22-A na Lei n° 737/2013, com a seguinte redação:

“Art. 22-A. Fica instituído a gratificação pelo exercício do cargo de motorista de veiculo pesado no transporte escolar, será devido aos motoristas que estiver realizando o transporte escolar, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).”

Art. 7° A Tabela III do Anexo III da lei n° 737/2013 passa a ter a redação conforme o anexo único desta lei.

Art. 8° Fica ratificado o pagamento da gratificação pelo exercício do cargo de motorista de veiculo pesado no transporte escolar de outubro 2013 até a presente data.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 11/12/2019 a 21/12/2019

De: 11/12/2019 a 21/12/2019

 

ANEXO ÚNICO 

TABELA - III - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.

 

ORDEM

FUNÇÃO GRATIFICADA

TIPOLOGIA

CARGA HORARIA

% DO SALARIO

01

DIRETOR DE ESCOLA

1

20

30

25

25

40

15

2

20

35

25

30

40

20

3

20

40

25

35

40

23

4

20

45

25

40

40

25

 

Teixeirópolis/RO, 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E8858606