ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.182/2018 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.182/2018 Em, 29 de junho de 2018.

 

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - O Anexo – VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorará com modificação nas atribuições do Cargo de Coordenador de Epidemiologia, nos seguintes termos:

 

ANEXO – VI

 

CARGOS CORRESPONDENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

Coordenador de Atenção Básica e Epidemiologia

 

Atribuições: Coordenar todas as atividades da Saúde Básica e de Epidemiologia do Município; Garantir a composição mínimo das equipes de atenção com profissionais cadastrado Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES); Manter alimentação regular e consistente do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB); Garantir oferta mínima de ações de saúde para a população coberta por equipes de atenção básica, de acordo com a Política de Atenção Básica (PNAB); Estruturar as equipes da atenção básica; Definir o território de atuação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a população assistida por equipe de atenção básica; Realizar ações de educação permanente com/para as equipes de atenção básica; Implantar processo regular de monitoramento e avaliação, para acompanhamento e divulgação dos resultados da atenção básica no Município; Desenvolver ações voltadas para o cuidado e a promoção da saúde; Pactuar metas e compromissos para a qualificação da atenção básica com a gestão Municipal; Alimentar os Programas do DATASUS: SAI, VERSIA, BPA, FPO, SISPRENATAL, Bolsa Família (PBF), SIAB, cartão do SUS e outros demais programas voltados a atenção básica. Coordenar o processo de elaboração e acompanhamento pactuado integrado de Epidemiologia no Município; Coordenar a gestão do sistema de informação municipal de epidemiológica; Promover o intercâmbio técnico - cientifico com Órgãos governamentais nos três níveis de Governo na área de epidemiologia, prevenção e controle de doenças; Propor ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à área epidemiológica; Coordenar as cooperações com a União, Estados e Municípios para aumentar capacidade gerencial e novas práticas; Executar diagnóstico, coleta de material, processamento dos resultados, análise e interpretação dos dados; Análise do comportamento das doenças; Investigação de surtos; Proporcionar a capacitação dos profissionais de saúde; Recomendar e acompanhar as medidas de controle apropriadas ao setor de epidemiologia; Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas; Articulação intersetorial do sistema municipal de saúde e outras atribuições relacionado a epidemiologia, inclusive podendo prestar atendimentos e diagnóstico permitido ao enfermeiro.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as modificações previstas no VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016.

 

Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:E89C2EE5