ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.879/GP/2012. EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012

 

LEI n. 1.879/GP/2012 .

Em, 05 de dezembro de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 584.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.122.1013.2.025

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado na SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

300.000,00

10100

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

100.000,00

10100

07.001.12.122.1013.2.023

Manutenção das Atividades da Secretaria - Semec

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$

18.000,00

10100

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

4.500,00

10100

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso a Escola e Manutenção da Frota SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

83.000,00

10100

3.3.90.39.00.00

Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

10100

07.001.12.361.1014.2.033

Manutenção das Unidades Escolares

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$

28.500,00

10100

TOTAL

A SUPLEMENTAR

R$

584.000,00

 

  

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por previsão de excesso de arrecadação, no valor de R$ 584.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), nas receitas que incide o MDE.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:E8A8FE77