ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.879/GP/2012. EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI n. 1.879/GP/2012 .
Em, 05 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 584.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR |
||||
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
07.001.12.122.1013.2.025 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado na SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
300.000,00 |
10100 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
100.000,00 |
10100 |
|
07.001.12.122.1013.2.023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria - Semec |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
18.000,00 |
10100 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
4.500,00 |
10100 |
|
07.001.12.361.1014.2.032 |
Acesso a Escola e Manutenção da Frota SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
83.000,00 |
10100 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outro Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
10100 |
|
07.001.12.361.1014.2.033 |
Manutenção das Unidades Escolares |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
28.500,00 |
10100 |
|
TOTAL |
A SUPLEMENTAR |
R$ |
584.000,00 |
|
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por previsão de excesso de arrecadação, no valor de R$ 584.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), nas receitas que incide o MDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:E8A8FE77