ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, ARIQUEMES, 16 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica acrescido parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.487, de 29 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 7º[...]
Parágrafo único.As propriedades rurais com área superior a 04 (quatro) módulos fiscais poderão participar do Programa Propriedade Produtiva exclusivamente para a execução de serviços que dependam do uso de caminhão caçamba e motoniveladora.
Art. 2º: O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.487, de 29 de abril de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8ºO Programa Propriedade Produtiva atenderá propriedades individuais, emgrupo ou por associação, nos serviços de mecanização agrícola, apoio no aterro de curral, construção de bebedouro, abertura de carreadores, abertura de terreiros para a secagem de café e outros, destocamento, confecção de silos e silagens, construção e adequação de tanques, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal necessário para cada ação, bem como contemplará, a manutenção de locais de recreação de uso comunitário, tais como campos de futebol, pistas de laço e arenas de rodeio, compreendendo os serviços de terraplanagem, arado e transporte dos materiais necessários à realização dos serviços.
Art. 3ºO § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.487, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2ºCaberá ao produtor rural o custeio de 100% (cem por cento) do combustível das máquinas da frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio SEMAIC, de propriedade do Município, utilizadas no Programa para a execução do respectivo serviço.
Art. 4ºFica revogado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.487, de 29 de abril de 2021.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por decretono que couber.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Filipe Rozique e João Mendes - Projeto de lei nº 3731/2.025.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E8D74719