ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0584-2014

LEI MUNICIPAL Nº 0584/GAB/PMMN/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

“DISPÕE: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RO”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

 

Artigo 1 ° - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos profissionais auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros no Município de Monte Negro, terá a duração de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

 

Artigo 2° - Os funcionários que trabalham no regime de plantão de 12 (doze) horas, exceto os médicos, poderão adequar-se ao regimento previsto no artigo anterior.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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