ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0584-2014
LEI MUNICIPAL Nº 0584/GAB/PMMN/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RO”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1 ° - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos profissionais auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros no Município de Monte Negro, terá a duração de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 2° - Os funcionários que trabalham no regime de plantão de 12 (doze) horas, exceto os médicos, poderão adequar-se ao regimento previsto no artigo anterior.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:E8F76482