ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.382/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO TOTAL DE IPTU A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.382/2019 Seringueiras-RO, 29 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO TOTAL DE IPTU A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 150, VI “c”, da Constituição Federal c/c artigo 21, XIII “c” e XV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta Lei concede anistia dos débitos tributários decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias principais e acessórias, bem como concede isenção e remissão total dos créditos tributários do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, constituídos e vencidos, inscrito em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, as entidades de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Seringueiras.
Art. 2º -As solicitações de remissões formuladas por associações ou entidades assistenciais gerais sem fins lucrativos, deverão vir acompanhadas da cópia do estatuto devidamente registrado, da cópia do documento de posse da diretoria em exercício e do balanço financeiro do encerramento do exercício correspondente ao débito cuja remissão está sendo pleiteada.
Art. 3º -A autoridade fazendária antes de decidir quando aos pedidos de remissão ou isenção, exigirá o impacto orçamentário-financeiro quando entender necessário em atendimento a exigência contida nocaputdo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:E8FE9219