ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1207-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1207/2024
DE 06 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 262.328,22 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.2.170 Construção de Piscinas CV. 898335/2020
- Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 262.328,22 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos)
Art. 2º O valor de R$ 262.328,22 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, disponíveis em conta - corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:E901E964