ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 23.166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APrefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;

 

Considerandoo disposto no Parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 2.972, de 8 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao REFIS até o fim do exercício vigente;

 

Considerandoa necessidade de oportunizar aos contribuintes prazo hábil para a regularização de seus débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal;

 

Considerandoo Processo Administrativo8-27469/2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºFica prorrogado, até o dia20 de dezembro de 2025, o prazo para formalização do pedido de adesão aos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), previsto nocaputdo art.3º da Lei Municipal nº 2.972, de 8 de outubro de 2025.

 

Art.2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 2.972/2025, inclusive quanto à exigência de pagamento da primeira parcela ou parcela única em até 5 (cinco) dias corridos da adesão, bem como as condições de parcelamento e descontos de multas e juros.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 26 de novembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/11/2025 às 09:55, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3623613e o código verificador90833680.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E91CD1A3