ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 23.166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APrefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
Considerandoo disposto no Parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 2.972, de 8 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao REFIS até o fim do exercício vigente;
Considerandoa necessidade de oportunizar aos contribuintes prazo hábil para a regularização de seus débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal;
Considerandoo Processo Administrativo8-27469/2025;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica prorrogado, até o dia20 de dezembro de 2025, o prazo para formalização do pedido de adesão aos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), previsto nocaputdo art.3º da Lei Municipal nº 2.972, de 8 de outubro de 2025.
Art.2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 2.972/2025, inclusive quanto à exigência de pagamento da primeira parcela ou parcela única em até 5 (cinco) dias corridos da adesão, bem como as condições de parcelamento e descontos de multas e juros.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 26 de novembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/11/2025 às 09:55, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3623613e o código verificador90833680.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E91CD1A3