ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1175/2025 de 28 de Maio de 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.224.251,40 (Três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.985.257,30 (Um milhões novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e Trinta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio Nº 132/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente

R$ 100.000,00

D.R.

1.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 100.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio Nº 103/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente

R$ 30.000,00

D.R.

1.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 30.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio Nº 121/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

3.3.90.40 - Serv. De Tec. Da Inf e com.

R$ 85.000,00

FICHA

 

3.3.90.39 Outros Serv. De Terc.

R$ 315.000,00

D.R.

1.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 400.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2071

Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate

FICHA

221

3.3.90.39 - Outros Serv. PJ

R$ 11.687,93

FICHA

 

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 13.569,37

D.R.

1.553.0000

Transf.. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

VALOR

R$ 25.257,30

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Atenção especializada

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2230

Repasse fundo a fundo estadual

FICHA

493

3.3.90.39 - Outros Serv. PJ

R$ 1.000.000,00

D.R.

1.621.0000

Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 1.000.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2103

PISO SAL DOS PROF DA ENFERMAGEM LEI 14.434

FICHA

254

3.1.90.11 Venc. E Vant. Ficas

R$ 430.000,00

D.R.

1.605.0000

Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 430.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 640.29.10-2025.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 516.016,84 (Quinhentos e dezesseis mil, dezesseis reais e Oitenta e quatro centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

FICHA

 

3.3.90.93 - indenizações e Rest.

R$ 72,57

D.R.

2.599.0000

Outros Recursos Vinculados à Educação

VALOR

R$ 72,57

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.04.00

Secretária de Administração e Fazenda

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

Subvenções Sociais

FICHA

 

3.350.43 - Subvenções Sociais

R$ 500.000,00

FICHA

 

3.3.90.93 – Indenizações e Rest.

R$ 1.655,27

D.R.

2.706.0000.3110

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 501.655,27

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Atenção especializada

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Aq. De Equip. e Mat. Para atendimento ACS.

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

R$ 14.289,00

D.R.

2.621.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 14.289,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 640.29.10-2025.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 722.977,26 ( Setecentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e sete reais, e vinte e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

01.01.00

01.031.0001.2001

Man. da Folha de pag. Da Câmara Mun.

01.01.00

01.031.0001.2002

Man. Da Folha de pag. Da Câmara Mun.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.36

Ficha nº 7

1.500.0000.0000

R$ 55.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 12

1.500.0000.0000

R$ 55.000,00

 

3.1.90.13

Ficha nº 2

1.500.0000.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 15

1.500.0000.0000

R$ 150.000,00

 

3.1.90.92

Ficha nº 3

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

 

01.01.00

01.031.0001.2002

Man. e Func. da Câmara Mun.

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.2.90.22

Ficha nº 10

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 15

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

 

3.3.90.92

Ficha nº 17

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

 

3.3.50.43

Ficha nº 11

1.500.0000.0000

R$ 130.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 12

1.500.0000.0000

R$ 130.000,00

 

02.07.00

20.6010008.2026

Man. E Func. CMDR

02.07.00

20.6020008.2027

Manutenção da SEMAGRI

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.33

Ficha nº 87

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.35

Ficha nº 98

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 88

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

 

02.07.00

20.6010008.2027

Man. da SEMAGRI

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

4.4.90.52

Ficha nº 100

1.500.0000.0000

R$ 25.000,00

 

C. ECON.

20.6010008.2028

Prog. Man. Viveiro Municipal

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 101

1.500.0000.0000

R$ 2.500,00

 

4.4.90.52

Ficha nº 102

1.500.0000.0000

R$ 2.500,00

 

02.07.00

20.6020008.2027

Manutenção da SEMAGRI

02.08.00

15.2110009.2035

Abertura Recuperação, cascalhamento das vias Rurais

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 89

1.500.0000.0000

R$ 80.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 129

1.500.0000.0000

R$ 160.000,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 96

1.500.0000.0000

R$ 80.000,00

 

02.02.00

03.0920003.2005

Man. E Func. Da Procuradoria

02.08.00

15.2110009.2034

Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 41

1.500.0000.0000

R$ 79.000,00

3.3.90.95

Ficha nº 124

1.500.0000.0000

R$ 141.000,00

 

02.03.00

04.1240004.2006

Man. E Func. Da Controladoria

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 51

1.500.0000.0000

R$ 20.000,00

 

02.04.00

04.1220005.2010

Prog. Capacitação para Servidores

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.90.14

Ficha nº 72

1.500.0000.0000

R$ 21.000,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 74

1.500.0000.0000

R$ 21.000,00

 

02.08.00

15.2110009.2034

Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.90.93

Ficha nº 123

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 119

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

 

02.08.00

12.1220009.2224

Conv. Sejucel Aq. De Mat. Esportivo

02.01.01

04.1220002.

Conv. Sejucel Aq. De Mat. Esportivo

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 481

2.701.0000.0000

R$ 6.977,26

3.3.90.30

Ficha nº

2.700.0000.0000

R$ 6.977,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:E9389DB5