ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.155 DE 27 DE ABRIL DE 2018.

LEI Nº 2.155 de 27 de abril de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 60.205,60 (sessenta mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), sendo o recurso para custear a prestação de serviços de execução do projeto de Trabalho Social – PTS, referente a ação de melhoria Habitacional do Setor 10, Contrato de Repasse nº 0251189/60/2008/MCIDADES/CAIXA.

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntária, REFERENTE AO Contrato de Repasse nº. 0251189/60/2008/MCIDADES/CAIXA., fonte de recurso 06.14.36 – Transferências de Convênios União.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes, 27 de abril de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E949F25F