ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 150/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 10/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, a manifestação favorável da Unidade de Controle Interno e o Parecer da Procuradoria Jurídica constantes nestes autos:
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a revisão obrigatória de 20.000 km deve ser realizada exclusivamente por concessionária autorizada Toyota, sob pena de perda da garantia de fábrica do veículo oficial;
RESOLVE:
Art. 1 º HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 150/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada e autorizada pelo fabricante Toyota para realização da revisão periódica obrigatória de 20.000 km do veículo oficial Toyota SW4, placa UAN2F90, pertencente à frota da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
Art. 2º RATIFICAR, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa NISSEY MOTORS JI -PARANÁ LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.571.247/0001 -23, concessionária autorizada Toyota.
Art. 3º O valor global da contratação é de R$ 1.858,98 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: 01 – Poder Legislativo;
• Unidade: 01.001 – Câmara Municipal;
• Funcional Programática: 01.031.0009.2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo;
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
• Ficha: 06.
Art. 5º Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, emissão da Nota de Empenho, publicação do presente Termo e demais atos administrativos pertinentes.
Publique -se e Cumpra -se.
Costa Marques - RO, 04 de agosto de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM - Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:E972F876