ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial de Dotações Orçamentárias, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.1.90.94 - Indenizações e restituições Trabalhistas R$ 285.000,00

FICHA: 030

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme detalhado abaixo;

 

Anulação (-)

 

02.10 - Poder Executivo- UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FICHA: 216

R$ 195.000,00

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

FICHA: 361

R$ 14.000,00

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção

FICHA: 219

R$ 6.527,55

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 328

R$ 12.273,00

TOTAL R$ 227.800,55

 

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Proc Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 57.199,45

FICHA: 022

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:E992D964